AGU lança plataforma para facilitar quitação de dívidas não tributárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma plataforma que permite que os cidadãos enviem propostas para a quitação de dívidas que são administradas pela Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGU é o órgão responsável pela cobrança de créditos não tributários, entre eles ressarcimentos ao Tesouro Nacional e multas fixadas em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

No caso de empresas, o saldo devedor pode ser parcelado em até 84 vezes, com descontos que podem chegar a 50% sobre juros, multas e encargos. Já para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, entre outras entidades, o parcelamento pode chegar a 145 vezes, com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos.

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Segundo o governo federal, a ferramenta foi desenvolvida conforme os requisitos estabelecidos em uma lei sancionada neste ano, que permite diversos benefícios para a quitação de dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A plataforma foi desenvolvida pelo Laboratório de Recuperação de Ativos da AGU (Labra) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).

Para acessar a plataforma de negociação de dívidas, entre em pndi.agu.gov.br

Fonte: Brasil 61

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