Coronavírus:governo federal vai pedir que Congresso reconheça estado de calamidade pública no país

Medida permite aumento de gastos que possam comprometer a meta do resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Presidência da República vai pedir que o  Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade pública no país deve ao avanço do número de casos no coronav´írus em território nacional. A medida permite aumento de gastos que possam comprometer a meta do resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Veja a nota na íntegra

Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

Redação Folha Vitória

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